Leis
- Lei n.º 18/2022, de 25 de Agosto, implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre Estados membros da CPLP e 9ª alteração à Lei 23/2007, de 4 de julho, republicando-a;
- Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro – 8ª alteração à Lei 23/2007, de 4 de julho (alterações respeitantes ao regime de autorização de residência para investimento);
- Lei 28/2019, de 29 de março – 7ª alteração à Lei 23/2007, de 4 de julho (alterações respeitantes ao estabelecimento de presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para exercício de actividade profissional);
- Lei n.º 26/2018, de 5 de julho – 6ª alteração à Lei 23/2007, de 4 de julho (alterações respeitantes ao estatuto jurídico de crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas);
- Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto – 5ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho – Lei de Estrangeiros, republicando-a;
- Lei n.º 59/2017, de 31 de julho – 4a alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Lei de Estrangeiros;
- Lei n.º 63/2015, de 30 de junho – 3a alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Lei de Estrangeiros;
- Lei n.º 56/2015, de 23 de junho – 2a alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Lei de Estrangeiros;
- Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto – 1a alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Lei de Estrangeiros;
- Lei n.º 23/2007, de 4 de julho– Lei de Estrangeiros;
- Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto de 2006– Regula o exercício de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe a Directiva n.º 2004/38/CE.
Decretos Regulamentares
- Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de Setembro – Altera a regulamentação da Lei de Estrangeiros;
- Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro – Altera a regulamentação da Lei de Estrangeiros;
- Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de Setembro – alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Lei de Estrangeiros;
- Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março – alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que Regulamenta a Lei 23/2007, de 4 de julho, Lei de Estrangeiros;
- Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro – Regulamenta a lei 23/2007, de 4 de julho, Lei de Estrangeiros.
Portarias
- Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro – Tabela de Emolumentos Consulares;
- Portaria n.º 111/2019, de 12 de abril – Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros;
- Portaria n.º 99/2019 de 4 de abril – alteração da Portaria n.º 328/2019 – Tech Visa;
- Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro – Tech Visa;
- Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro– Define o regime de certificação de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores;
- Portaria n.º 208/2008, de 27 de fevereiro– Programas de mobilidade;
- Portarias n.º 1563/2007, de 16 de Julhoe º 760/2009, de 11 de Dezembro – Define os meios de subsistência;
- Portaria n.º 1079/2007, de 10 de dezembro – Define a idade visto de estudo para ensino secundário.
Despachos
- Despacho n.º 4135/2019, de 16 de abril – Estabelece as entidades idóneas para efeitos do n.º 7 do artigo 10.º do decreto Regulamentar n.º 84/2007 e o seu regime;
- Despacho normativo n.º 4/2018 do Ministro da Economia, de 2 de fevereiro – Define a regulamentação do programa «Startup Visa»;
- Despacho n.º 745/2018, de 11 de janeiro– Define sectores de actividade sazonal; Despacho n.º 6473/2018, de 18 de janeiro, 1.ª alteração do Despacho n.º 745/2018;
- Despacho n.º 2360/2017, de 20 de março– Regulamentação do investimento no sector cultural (Programa ARI).